O impacto do auxilio emergencial nos requerimentos do auxilio doença e do beneficio de prestação continuada (idoso/ deficiente)

Sousa Pessoa Tomé, Karine.

O auxilio emergencial é uma espécie de beneficio assistencial, assim como o beneficio de prestação continuada ( BPC/LOAS).

Foi criado pela Lei 13.982/2020, em face da pandemia do COVID-19, para conter a desigualdade social e minimizar os impactos da pandemia no setor socioeconômico. Está previsto no art. 2º desta Lei.
È um beneficio temporário (duração inicial de 3 meses), concedido no valor de 600,00 ( seiscentos reais) as pessoas que atenderem aos seguintes requisitos: que sejam maiores de 18 anos; não tenha emprego formal ativo; não seja titular de beneficio previdenciário e assistencial ativo; não receba seguro-desemprego ou renda de outro programa federal, exceto o bolsa família; esteja inscrito no CADÚNICO até 20 de março de 2020, e caso não tenha este cadastro que realize a auto declaração no site da Caixa Econômica Federal; que possua renda per capita de até meio (1/2) salário mínimo ou renda familiar total de até 3 (três) salários mínimos e que exerça atividade na condição de microempreendedor.
Dentre estes requisitos, algumas dúvidas surgiram a população que aqui serão esclarecidos.

No que diz respeito a data limite para se realizar o cadastro no CADÚNICO. O trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, deveria está inscrito no cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal até o dia 20 de março de 2020. Não há mais prazo para quem não tinha inscrição ir realizar, esse prazo foi na data acima mencionada. Para os que não são inscritos, mas atende aos demais requisitos terão acesso no portal do Governo Federal, a plataforma digital, onde preencheram o termo de autodeclaração. As informações prestadas pelo cidadão serão analisadas através dos diversos mecanismos dispostos do Governo Federal, em suas bases de dados.
O recebimento do auxilio emergencial está limitado a duas pessoas da mesma família;

O auxilio emergencial substituirá o beneficio do bolso família, automaticamente, se mais vantajoso.
E não terá direito ao auxilio emergencial quem já recebe beneficio previdenciário ou assistencial ativo. Porém para aquelas pessoas que estão requerendo seja auxilio doença ou o BPC, e que realizarão pericia e aguardam resposta ou que aguardam a pericia, o auxilio emergencial será devido. Assim vejamos:

No caso do BPC idoso/deficiente, os requerentes que aguardam resposta da sua pericia ou que aguardam a realização da pericia terá direito a receber o auxilio emergencial, por 3 (três) meses, no valor de R$ 600,00 ( seiscentos reais), mesmo sem o resultado do seu requerimento. Caso seja reconhecido o direito a pessoa com deficiência ou idoso ao beneficio de prestação continuada, o valor recebido como auxilio emergencial, será deduzido das parcelas atrasadas pagas desde a data do requerimento.

No caso do requerente do auxilio doença que esteja aguardando a realização da pericia administrativa ou a pericia médica federal, terá direito a receber o valor de 1 ( um) salário mínimo mensal durante o período de 3 ( três ) meses, a contar da data da publicação da Lei 13.982 de 02 de abril de 20202. Esse direito está condicionado a apresentação do atestado médico nos canais do “Meu INSS”. Assim também, da mesma forma do BPC, ao ser concedido o beneficio, o valor recebido será debitado do beneficio concedido a posteriori.

O INSS tem o prazo de até 45 dias para dá uma resposta a cada requerimento, sob pena desse requerimento ser discutido judicialmente.

Fonte: Lei 8.742/93 ; Lei 13.982/2020 e o site: https://meu.inss.gov.br