Principais alterações da lei nº 8.742 de 1993 que dispõe sobre o beneficio de prestação continuada a pessoa com deficiência e ao idoso com a publicação da lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020

Sousa Pessoa Tomé, Karine.

A Assistência Social tem por objetivos a proteção social, com o intuito de garantir a vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos; a vigilância socioassistencial. Desta forma, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) assegura o pagamento mensal de um salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa portadora de deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem dificultar ou até mesmo impedir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Principio da Dignidade da Pessoa Humana e da Igualdade).

Neste caso, o cidadão requerente do beneficio, seja ele idoso ou deficiente, deve comprovar que não possui meios de prover a sua própria subsistência, aqui reside o critério sócio econômico, o qual sofreu maior impacto com a publicação da Lei 13.982/2020. Cabe destacar que taxativamente a Lei do BPC/LOAS, estipula que encontra-se atendendo ao critério social a família cuja renda mensal per capita, seja inferior a ¼ do salário mínimo. Todavia, com decisão do Supremo Tribunal Federal, foi declarada a inconstitucionalidade do conceito trazido pelo artigo 20º, § 3º da Lei 8.742/1993, consolidando a posição jurisprudencial em considerar outros meios de provas e critérios subjetivos para enquadrar no conceito de miserabilidade.

E atualmente, em face da Pandemia do COVID-19, esse critério trazido pelo art. 20, § 3º foi alterado, de forma favorável ao requerente do beneficio, enquadrando a família no conceito de miserabilidade, aquela que recebe até meio ( ½) salário mínimo, como renda per capita, analisando em conjunto para esse critério alguns fatores, como: grau de deficiência, necessidade de cuidados de terceiros, as circunstancias pessoais, como o nível educacional e cultural, circunstancias ambientais, como local de moradia e circunstancias sociais como a acessibilidade a serviços públicos ( transporte, saúde e assistência social); os gastos do núcleo familiar com saúde, medicação, fraldas, alimentos especiais não disponíveis no SUS.

Além do critério socioeconômico, que foi o mais impactado com a Lei 13.982/2020, outro impacto relevante foi o do §15 do art. 20 da Lei 8.742/93, que pacificou a jurisprudência quanto a concessão do beneficio de prestação continuada a mais de um membro da mesma família, sem que o beneficio recebido por um fosse contabilizado na renda per capita do outro. Antes dessa alteração o beneficio de prestação continuado não podia ser cumulado por membros do mesmo núcleo familiar, mas por analogia, como o auxilio emergencial foi concedido a duas pessoas da mesma família, essa alteração foi estendida a Lei do BPC, favorecendo aos requerentes que atendem a todos os critérios exigidos na Lei.

Fonte: Lei 8.742/93 e Lei 13.982/2020